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Termos de Uso

Versão 2.1 · em vigor desde 23 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso da Titulata e formam um contrato entre a sua organização e a Titulata. São os mesmos para todos os países onde oferecemos o serviço. Quando a lei aplicável lhe reconhece direitos irrenunciáveis, esses direitos prevalecem sobre o que dizem estes Termos.

O contrato é formado por estes Termos, pelo plano e pelo período escolhidos na tela de pagamento (que valem como ordem de serviço) e, se houver, por um acordo ou uma ordem assinados por escrito com a sua organização. A Política de Privacidade informa como tratamos os dados pessoais como controladores. Em caso de contradição, prevalece nesta ordem:

  • Um acordo ou uma ordem assinados por escrito, no que regularem expressamente.
  • A seção 7 (tratamento de dados como operadora), em tudo o que se refere aos dados que tratamos por conta do cliente.
  • O restante destes Termos.
  • As informações do plano na página de preços.

1. As partes

A Titulata é operada por Ruben Osvaldo Raimundo Ltda, sociedade constituída no Brasil, CNPJ 61.111.754/0001-03, com sede em Rua Senador Felipe Schmidt, 362, Bloco B, Apt 203, Centro, Joinville, SC, CEP 89.201-440, Brasil («Titulata» nestes Termos).

  • E-mail para assuntos jurídicos: legal@titulata.com
  • Representante legal: Ruben Osvaldo Raimundo

O cliente é a organização em cujo nome a conta é criada. Quem aceita estes Termos declara que atua em nome dessa organização e que tem poderes para obrigá-la. Os usuários que a organização convida atuam por conta dela, e a organização responde pelo que fizerem na plataforma.

2. O serviço

A Titulata conecta bancos de dados do cliente, identifica quais dados pessoais eles contêm a partir dos nomes de tabelas e colunas e de estatísticas agregadas e, com isso, ajuda a manter o registro das operações de tratamento, gerar documentos, avaliar impactos e transferências e atender às solicitações dos titulares por um portal.

A Titulata é uma ferramenta de apoio e não presta assessoria jurídica. Os resultados e documentos podem conter erros ou omissões; o cliente deve revisá-los e é quem decide como cumprir a lei aplicável.

3. Contas e organizações

  • Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
  • As senhas são pessoais. Avise-nos imediatamente no endereço da seção 1 se suspeitar de acesso não autorizado.
  • Os administradores de cada organização decidem quem tem acesso e com qual função, e podem retirar o acesso a qualquer momento.
  • Uma mesma conta pessoal pode pertencer a várias organizações. Cada organização tem sua própria jurisdição, plano, dados e contrato.

4. Planos, preços e pagamento

  • O plano Starter é gratuito e tem os limites indicados na página de preços. Os planos Pro e Business são pagos por mês ou por ano, antecipadamente.
  • Os preços são os publicados na página de preços no momento da contratação, em reais ou em dólares americanos. Não incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
  • A cobrança é processada pela Stripe. A Titulata não recebe nem armazena os dados do cartão.
  • A assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período até ser cancelada (seção 13).
  • Melhorar o plano (por exemplo, de Pro para Business) vale imediatamente e é cobrada a diferença proporcional ao tempo restante do período. Reduzir entre planos pagos também vale imediatamente, e a diferença é creditada na fatura seguinte. Em ambos os casos, a tela de pagamento mostra o valor antes da confirmação.
  • Salvo o previsto nas seções 7, 11, 13, 15 e 16, os períodos já iniciados não são reembolsados.
  • Se alterarmos os preços, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes.

Pagamento não realizado:

  • Se uma cobrança falhar, a Stripe avisa por e-mail e tenta novamente durante 14 dias. Nesse prazo, você mantém o plano e pode atualizar o cartão em Configurações → Plano e faturamento.
  • Se ao fim desse prazo não for possível cobrar, a assinatura é cancelada e a organização passa ao plano Starter.

O que acontece ao passar para o Starter (por cancelamento ou falta de pagamento):

  • Nenhum dado é apagado. As conexões, as varreduras, o registro das operações, os documentos e as solicitações do portal são mantidos.
  • As funções dos planos pagos ficam inativas até uma nova contratação: entre outras, o monitoramento contínuo, as exportações do registro e a gestão de solicitações. O portal de solicitações deixa de receber novas solicitações: quem acessar o link verá que a organização não as recebe por esse meio e seu e-mail de contato de privacidade, se tiver sido informado. Avisaremos por e-mail os proprietários e administradores, para que retirem o link ou indiquem outro canal. Ao contratar novamente, o portal reabre com o mesmo link. Se houver mais conexões ou varreduras do que o Starter permite, elas são mantidas, mas não será possível criar novas nem ultrapassar o limite mensal.
  • A qualquer momento você pode nos pedir uma exportação completa dos seus dados (seção 13), mesmo no Starter.

5. Uso aceitável

O cliente se compromete a:

  • Conectar apenas bancos de dados para os quais tenha autorização, usando um usuário somente leitura.
  • Ter uma base legal para os dados pessoais contidos em seus bancos e para as solicitações que recebe pelo portal.
  • Não usar o serviço para fins ilícitos, para tratar dados em desacordo com a lei nem para enviar comunicações não solicitadas.
  • Não tentar contornar os limites, a segurança ou a separação entre organizações, nem fazer engenharia reversa, exceto na medida em que a lei permitir.
  • Não revender nem oferecer o serviço a terceiros sem acordo escrito conosco.

6. O conteúdo do cliente

O cliente mantém todos os direitos que tiver sobre as informações que carrega ou que a plataforma obtém de seus bancos, e a Titulata não adquire nenhum: recebe apenas a permissão necessária para prestar o serviço. Isso não afeta os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais. O cliente é o controlador desses dados e das instruções que nos dá sobre eles, e a Titulata, a operadora, nos termos da seção 7.

Os dados das contas, do faturamento e do uso do site são tratados por nós como controladores, conforme a Política de Privacidade.

7. Acordo de tratamento de dados como operadora

Esta seção é o contrato de tratamento exigido pela LGPD (art. 39), pela Lei 25.326 (art. 25), pela Lei 19.628 art. 8, pelo Decreto 1377 de 2013 (art. 25) e pelo RGPD (art. 28). É celebrado por escrito, em formato eletrônico, ao aceitar estes Termos. As transferências internacionais se regem, além disso, pelos mecanismos da seção 9 da Política de Privacidade.

AspectoConteúdo
Objeto e finalidadeIdentificar dados pessoais nos bancos do cliente, guardar as credenciais de conexão, gerar o registro das operações e os documentos, e receber e gerenciar as solicitações de titulares pelo portal.
DuraçãoEnquanto vigorar o contrato da organização, mais o prazo de devolução e eliminação desta seção.
Tipo de dadosNomes de tabelas e colunas, tipos de dados e estatísticas agregadas (não o conteúdo dos registros); credenciais de conexão criptografadas; no portal, nome, e-mail, documento opcional e texto de cada solicitação, e as respostas da organização.
Categorias de titularesPessoas cujos dados estão nos bancos do cliente e pessoas que apresentam solicitações ao cliente pelo portal.

Como operadora, nos comprometemos a:

  • Tratar os dados apenas conforme as instruções documentadas do cliente, que são estes Termos e as configurações escolhidas na plataforma, e não usá-los para nenhum outro fim. Se uma instrução nos parecer contrária à lei, avisaremos o cliente.
  • Exigir confidencialidade de todas as pessoas que acessam os dados.
  • Aplicar as medidas de segurança da seção 11 da Política de Privacidade.
  • Ajudar o cliente a responder às solicitações dos titulares, a cumprir suas obrigações de segurança e a realizar relatórios de impacto.
  • Avisar o cliente sem demora injustificada e, no máximo, em até 48 horas depois de tomarmos conhecimento, de qualquer incidente de segurança que afete ou possa razoavelmente afetar seus dados. Enviaremos as informações disponíveis naquele momento e as completaremos à medida que as obtivermos, para que ele possa comunicá-lo à autoridade e aos titulares.
  • Fornecer as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta seção e permitir auditorias, pelo cliente ou por um auditor que ele designe com compromisso de confidencialidade. Como regra, uma vez por ano e com aviso de 30 dias; sem esse limite nem esse prazo, com o aviso que a situação permitir, diante de um incidente que afete seus dados, indícios razoáveis de descumprimento ou requisição de autoridade.
  • Na Colômbia, aplicar a política de tratamento da informação do cliente e cumprir os deveres do encarregado previstos no art. 18 da Lei 1581.

Devolução e eliminação ao término:

  • Ao encerrar a organização (seção 13), o cliente escolhe se quer a devolução dos seus dados antes da eliminação ou apenas a eliminação. Se não escolher, fazemos a devolução.
  • A devolução abrange todos os dados tratados por conta dele: resultados de varreduras, registro das operações e suas versões, documentos gerados, solicitações do portal com as respostas e o registro de auditoria. É entregue em até 30 dias do pedido, em formatos legíveis por máquina (CSV e JSON) e, para os documentos, em texto formatado (Markdown). As credenciais de conexão não são devolvidas: são eliminadas.
  • Após a devolução, ou após o pedido se a escolha foi apenas a eliminação, eliminamos todos esses dados em até 30 dias, e das cópias de segurança nos 7 dias seguintes, salvo se uma lei nos obrigar a conservar algum; nesse caso, informaremos o cliente e o conservaremos apenas para esse fim. O registro de auditoria é conservado por 5 anos em um arquivo interno, apenas para comprovar o que foi feito perante uma autoridade ou em uma reclamação, e depois apagado.

Suboperadores:

SuboperadorTratamento por conta do cliente
VercelHospedagem da plataforma
SupabaseBanco de dados e cópias de segurança
AnthropicClassificação, resumos de solicitações e redação de documentos com inteligência artificial, conforme a seção 7 da Política de Privacidade
ResendEnvio dos e-mails do portal aos titulares
  • Ao aceitar estes Termos, o cliente autoriza expressamente os suboperadores desta tabela. Impomos a eles as mesmas obrigações de proteção de dados desta seção e continuamos responsáveis perante o cliente pelo que fizerem.
  • Para incluir ou substituir suboperadores, o cliente nos dá uma autorização geral, sujeita a este procedimento: avisaremos por e-mail com 30 dias de antecedência; nesse prazo, ele pode se opor por motivos razoáveis de proteção de dados; se se opuser, buscaremos de boa-fé uma alternativa, como não usar esse fornecedor para a sua organização ou desativar a função afetada; se não houver alternativa nos 30 dias seguintes, ele pode rescindir o contrato e reembolsaremos a parte não usada do período pago. Se não se opuser, a mudança fica autorizada.
  • Se um suboperador precisar ser substituído com urgência por risco de segurança ou porque deixou de prestar o serviço, o aviso pode ser mais curto, e o direito de oposição se mantém a partir do recebimento.
  • Para as organizações cuja jurisdição é o Chile, a partir de 1º de dezembro de 2026, todo novo suboperador exige autorização específica e por escrito (Lei 19.628 art. 15 bis). Nós a pediremos no aviso; se não for dada, aplica-se o procedimento de oposição.
  • A Stripe não é suboperadora: não recebe dados tratados por conta do cliente. Trata os dados de faturamento como operadora da Titulata e, para prevenir fraudes e cumprir suas obrigações legais, como controladora independente.

8. Inteligência artificial

Algumas funções usam modelos de inteligência artificial da Anthropic, conforme explica a seção 7 da Política de Privacidade. Seus resultados são gerados automaticamente e podem ser imprecisos, por isso devem ser revisados antes do uso. Cada organização pode desativar a classificação de colunas e o resumo de solicitações com inteligência artificial. Não usamos os dados do cliente para treinar modelos, e nosso contrato com a Anthropic a proíbe de usá-los para treinar os dela.

9. Propriedade intelectual

  • A plataforma, seu código, suas regras de classificação, seus modelos de documentos e seus demais conteúdos próprios pertencem à Titulata. Os componentes de terceiros que ela usa, como os modelos de inteligência artificial da Anthropic e o software de código aberto, pertencem aos seus titulares.
  • Nos documentos e relatórios que a plataforma gera, o conteúdo que vem do cliente (seus dados, suas respostas e o que ele escreve) continua sendo do cliente. Os modelos, textos e estruturas preexistentes da Titulata continuam sendo da Titulata, e o cliente recebe uma licença gratuita, perpétua e não exclusiva para usá-los, modificá-los e divulgá-los como parte desses documentos, inclusive após o término do contrato.
  • Se você nos enviar sugestões, podemos usá-las para melhorar o serviço sem qualquer obrigação.

10. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas que receber da outra e as usará apenas para este contrato, salvo se forem de conhecimento público, tiverem sido obtidas legitimamente por outro meio ou precisarem ser reveladas por ordem legal. Essa obrigação continua após o término do contrato.

11. Disponibilidade e mudanças do serviço

Trabalhamos para que o serviço esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas ou causas alheias a nós. O suporte é prestado por e-mail. Podemos melhorar ou alterar funções; se retirarmos uma função essencial de um plano pago, avisaremos com 30 dias de antecedência e você poderá cancelar com reembolso da parte não usada do período.

12. Garantias, responsabilidade e indenidade

  • Na medida permitida pela lei, o serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de resultado.
  • Nenhuma parte responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos.
  • A responsabilidade total da Titulata pelo contrato é limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato, ou a 100 dólares americanos se nada tiver sido pago.
  • Por descumprimento da seção 7 (tratamento de dados como operadora) ou da seção 10 (confidencialidade), o limite é o triplo desse valor, ou 1.000 dólares americanos se nada tiver sido pago.
  • Não respondemos por sanções impostas ao cliente por decisões tomadas por ele, nem pelo conteúdo de seus bancos.
  • Esses limites não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem quando a lei aplicável não os permitir, por exemplo perante consumidores.

Indenidade: o cliente manterá a Titulata indene de reclamações de terceiros decorrentes de conectar bancos sem autorização ou de usar o serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei, salvo na parte do dano atribuível à Titulata. O procedimento é este:

  • A Titulata avisará o cliente da reclamação por escrito e sem demora. Um atraso só libera o cliente na medida em que lhe causar prejuízo.
  • O cliente conduz a defesa, com advogados de sua escolha, e a Titulata colabora razoavelmente, às custas do cliente.
  • A Titulata pode participar com seus próprios advogados, às suas custas.
  • Nenhuma parte pode aceitar um acordo que reconheça responsabilidade da outra ou lhe imponha obrigações sem o consentimento escrito dela.

13. Cancelamento, encerramento, suspensão e rescisão

SituaçãoO que significa e o que acontece
Cancelar a assinaturaInterrompe a renovação do plano pago. O plano segue até o fim do período pago e depois a organização passa ao Starter (seção 4). O contrato continua e os dados são mantidos. É feito em Configurações → Plano e faturamento ou, sem login, pelo botão «Cancelar assinatura» da página inicial.
Encerrar uma conta pessoalA pessoa deixa todas as organizações a que pertence e apagamos sua conta. As organizações e seus dados não são afetados. É pedido escrevendo para o endereço da seção 1, ou feito pelo administrador que a retira da última organização.
Encerrar uma organizaçãoEncerra o contrato dessa organização. É pedido por um proprietário escrevendo para o endereço da seção 1. Se havia um plano pago, ele é cancelado sem reembolso do período em curso, salvo as seções 7, 11, 15 e 16. Aplicam-se a devolução e a eliminação da seção 7: nos 30 dias seguintes ao pedido, os dados podem ser recebidos, e depois são eliminados.
  • A qualquer momento, inclusive no Starter, você pode nos pedir no endereço da seção 1 uma exportação completa dos dados da sua organização, nos formatos da seção 7, que entregaremos em até 30 dias. Além disso, a plataforma permite baixar os relatórios de varredura (PDF) em todos os planos e, nos planos pagos, o registro das operações (PDF e CSV) e os documentos gerados.
  • Podemos suspender o acesso se houver risco de segurança, descumprimento grave destes Termos ou ordem de autoridade. Avisaremos antes quando possível e restabeleceremos o acesso quando a causa desaparecer. Durante a suspensão, você pode pedir a exportação dos seus dados, salvo se entregá-la agravar o risco que a motivou ou se a ordem de autoridade o proibir. A suspensão não elimina dados.
  • Podemos rescindir o contrato por descumprimento não corrigido em até 15 dias do aviso, ou sem motivo com 30 dias de aviso e reembolso da parte não usada do período pago. Em ambos os casos, aplicam-se a devolução e a eliminação da seção 7.

14. Comunicações

Enviaremos os avisos para o e-mail dos proprietários e administradores da organização. Você pode nos escrever no endereço da seção 1.

15. Se a lei o considerar consumidor

A Titulata é contratada em nome de uma organização: o cadastro pede o nome da empresa e uma declaração de que se atua por ela. Se ainda assim a lei do seu país o considerar consumidor, você mantém todos os direitos irrenunciáveis previstos nessa lei. Em especial, pode desistir da contratação de um plano pago e reembolsaremos todo o valor pago. Reconhecemos esse direito mesmo que você já tenha começado a usar o plano:

PaísPrazo e contagem
Brasil7 dias a contar da contratação ou do recebimento do acesso ao serviço, se este ocorrer depois (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 49).
Argentina10 dias corridos a contar da contratação, ou do recebimento do acesso ao serviço se este ocorrer depois (Código Civil y Comercial, art. 1110). Informamos esse direito de forma destacada antes do pagamento; se não tiver sido informado, o direito não se extingue (art. 1111).
Chile10 dias a contar da contratação (Lei 19.496, art. 3 bis).
Colômbia5 dias úteis a contar da contratação (Lei 1480 de 2011, art. 47).

Para exercê-lo, use o «Botão de arrependimento» da página inicial, que não exige login e fornece um código de identificação da solicitação na tela e por e-mail; você também pode escrever para o endereço da seção 1 ou cancelar em Configurações → Plano e faturamento informando a desistência. Não é preciso justificar nem há custo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. Na União Europeia, o serviço é contratado apenas para fins empresariais ou profissionais.

16. Alterações destes Termos

Se fizermos alterações relevantes, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes que entrem em vigor e reembolsaremos a parte não usada do período pago. Cada versão indica seu número e a data a partir da qual vigora.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e as controvérsias serão submetidas ao foro da cidade de Joinville, SC. Isso não impede a aplicação das leis de proteção de dados cabíveis segundo seus próprios critérios, nem o direito dos consumidores de reclamar perante os tribunais ou autoridades de seu domicílio.

18. Disposições gerais

  • Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
  • Não exercer um direito não implica renunciar a ele.
  • Nenhuma parte pode ceder o contrato sem o consentimento da outra, salvo a quem a suceder em sua atividade, mediante aviso prévio.
  • Estes Termos são publicados em espanhol, português e inglês com o mesmo valor. Em caso de divergência, prevalece a versão no idioma em que você os aceitou.