Versão 2.1 · em vigor desde 23 de outubro de 2026
Estes Termos regulam o uso da Titulata e formam um contrato entre a sua organização e a Titulata. São os mesmos para todos os países onde oferecemos o serviço. Quando a lei aplicável lhe reconhece direitos irrenunciáveis, esses direitos prevalecem sobre o que dizem estes Termos.
O contrato é formado por estes Termos, pelo plano e pelo período escolhidos na tela de pagamento (que valem como ordem de serviço) e, se houver, por um acordo ou uma ordem assinados por escrito com a sua organização. A Política de Privacidade informa como tratamos os dados pessoais como controladores. Em caso de contradição, prevalece nesta ordem:
A Titulata é operada por Ruben Osvaldo Raimundo Ltda, sociedade constituída no Brasil, CNPJ 61.111.754/0001-03, com sede em Rua Senador Felipe Schmidt, 362, Bloco B, Apt 203, Centro, Joinville, SC, CEP 89.201-440, Brasil («Titulata» nestes Termos).
O cliente é a organização em cujo nome a conta é criada. Quem aceita estes Termos declara que atua em nome dessa organização e que tem poderes para obrigá-la. Os usuários que a organização convida atuam por conta dela, e a organização responde pelo que fizerem na plataforma.
A Titulata conecta bancos de dados do cliente, identifica quais dados pessoais eles contêm a partir dos nomes de tabelas e colunas e de estatísticas agregadas e, com isso, ajuda a manter o registro das operações de tratamento, gerar documentos, avaliar impactos e transferências e atender às solicitações dos titulares por um portal.
A Titulata é uma ferramenta de apoio e não presta assessoria jurídica. Os resultados e documentos podem conter erros ou omissões; o cliente deve revisá-los e é quem decide como cumprir a lei aplicável.
Pagamento não realizado:
O que acontece ao passar para o Starter (por cancelamento ou falta de pagamento):
O cliente se compromete a:
O cliente mantém todos os direitos que tiver sobre as informações que carrega ou que a plataforma obtém de seus bancos, e a Titulata não adquire nenhum: recebe apenas a permissão necessária para prestar o serviço. Isso não afeta os direitos dos titulares sobre seus dados pessoais. O cliente é o controlador desses dados e das instruções que nos dá sobre eles, e a Titulata, a operadora, nos termos da seção 7.
Os dados das contas, do faturamento e do uso do site são tratados por nós como controladores, conforme a Política de Privacidade.
Esta seção é o contrato de tratamento exigido pela LGPD (art. 39), pela Lei 25.326 (art. 25), pela Lei 19.628 art. 8, pelo Decreto 1377 de 2013 (art. 25) e pelo RGPD (art. 28). É celebrado por escrito, em formato eletrônico, ao aceitar estes Termos. As transferências internacionais se regem, além disso, pelos mecanismos da seção 9 da Política de Privacidade.
| Aspecto | Conteúdo |
|---|---|
| Objeto e finalidade | Identificar dados pessoais nos bancos do cliente, guardar as credenciais de conexão, gerar o registro das operações e os documentos, e receber e gerenciar as solicitações de titulares pelo portal. |
| Duração | Enquanto vigorar o contrato da organização, mais o prazo de devolução e eliminação desta seção. |
| Tipo de dados | Nomes de tabelas e colunas, tipos de dados e estatísticas agregadas (não o conteúdo dos registros); credenciais de conexão criptografadas; no portal, nome, e-mail, documento opcional e texto de cada solicitação, e as respostas da organização. |
| Categorias de titulares | Pessoas cujos dados estão nos bancos do cliente e pessoas que apresentam solicitações ao cliente pelo portal. |
Como operadora, nos comprometemos a:
Devolução e eliminação ao término:
Suboperadores:
| Suboperador | Tratamento por conta do cliente |
|---|---|
| Vercel | Hospedagem da plataforma |
| Supabase | Banco de dados e cópias de segurança |
| Anthropic | Classificação, resumos de solicitações e redação de documentos com inteligência artificial, conforme a seção 7 da Política de Privacidade |
| Resend | Envio dos e-mails do portal aos titulares |
Algumas funções usam modelos de inteligência artificial da Anthropic, conforme explica a seção 7 da Política de Privacidade. Seus resultados são gerados automaticamente e podem ser imprecisos, por isso devem ser revisados antes do uso. Cada organização pode desativar a classificação de colunas e o resumo de solicitações com inteligência artificial. Não usamos os dados do cliente para treinar modelos, e nosso contrato com a Anthropic a proíbe de usá-los para treinar os dela.
Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas que receber da outra e as usará apenas para este contrato, salvo se forem de conhecimento público, tiverem sido obtidas legitimamente por outro meio ou precisarem ser reveladas por ordem legal. Essa obrigação continua após o término do contrato.
Trabalhamos para que o serviço esteja disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas ou causas alheias a nós. O suporte é prestado por e-mail. Podemos melhorar ou alterar funções; se retirarmos uma função essencial de um plano pago, avisaremos com 30 dias de antecedência e você poderá cancelar com reembolso da parte não usada do período.
Indenidade: o cliente manterá a Titulata indene de reclamações de terceiros decorrentes de conectar bancos sem autorização ou de usar o serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei, salvo na parte do dano atribuível à Titulata. O procedimento é este:
| Situação | O que significa e o que acontece |
|---|---|
| Cancelar a assinatura | Interrompe a renovação do plano pago. O plano segue até o fim do período pago e depois a organização passa ao Starter (seção 4). O contrato continua e os dados são mantidos. É feito em Configurações → Plano e faturamento ou, sem login, pelo botão «Cancelar assinatura» da página inicial. |
| Encerrar uma conta pessoal | A pessoa deixa todas as organizações a que pertence e apagamos sua conta. As organizações e seus dados não são afetados. É pedido escrevendo para o endereço da seção 1, ou feito pelo administrador que a retira da última organização. |
| Encerrar uma organização | Encerra o contrato dessa organização. É pedido por um proprietário escrevendo para o endereço da seção 1. Se havia um plano pago, ele é cancelado sem reembolso do período em curso, salvo as seções 7, 11, 15 e 16. Aplicam-se a devolução e a eliminação da seção 7: nos 30 dias seguintes ao pedido, os dados podem ser recebidos, e depois são eliminados. |
Enviaremos os avisos para o e-mail dos proprietários e administradores da organização. Você pode nos escrever no endereço da seção 1.
A Titulata é contratada em nome de uma organização: o cadastro pede o nome da empresa e uma declaração de que se atua por ela. Se ainda assim a lei do seu país o considerar consumidor, você mantém todos os direitos irrenunciáveis previstos nessa lei. Em especial, pode desistir da contratação de um plano pago e reembolsaremos todo o valor pago. Reconhecemos esse direito mesmo que você já tenha começado a usar o plano:
| País | Prazo e contagem |
|---|---|
| Brasil | 7 dias a contar da contratação ou do recebimento do acesso ao serviço, se este ocorrer depois (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 49). |
| Argentina | 10 dias corridos a contar da contratação, ou do recebimento do acesso ao serviço se este ocorrer depois (Código Civil y Comercial, art. 1110). Informamos esse direito de forma destacada antes do pagamento; se não tiver sido informado, o direito não se extingue (art. 1111). |
| Chile | 10 dias a contar da contratação (Lei 19.496, art. 3 bis). |
| Colômbia | 5 dias úteis a contar da contratação (Lei 1480 de 2011, art. 47). |
Para exercê-lo, use o «Botão de arrependimento» da página inicial, que não exige login e fornece um código de identificação da solicitação na tela e por e-mail; você também pode escrever para o endereço da seção 1 ou cancelar em Configurações → Plano e faturamento informando a desistência. Não é preciso justificar nem há custo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento. Na União Europeia, o serviço é contratado apenas para fins empresariais ou profissionais.
Se fizermos alterações relevantes, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes que entrem em vigor e reembolsaremos a parte não usada do período pago. Cada versão indica seu número e a data a partir da qual vigora.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, e as controvérsias serão submetidas ao foro da cidade de Joinville, SC. Isso não impede a aplicação das leis de proteção de dados cabíveis segundo seus próprios critérios, nem o direito dos consumidores de reclamar perante os tribunais ou autoridades de seu domicílio.